Termos de Uso

Última atualização: 30 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Planifai ("Plataforma"), operada por LATORRE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.294.576/0001-17, com sede em R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011 ("Planifai", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: sistema de agendamento e atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, acessível pelo painel web (dashboard) e pelo assistente automatizado no WhatsApp.
Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar seus agendamentos, serviços e atendimentos.
Cliente Final: pessoa que agenda serviços por meio do WhatsApp do Usuário Profissional.
Organização: unidade de negócio criada pelo Usuário Profissional dentro da Plataforma (salão, barbearia, clínica, etc.).
Assistente IA: chatbot automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens no WhatsApp em nome da Organização.

3. Objeto

A Planifai é uma plataforma de intermediação tecnológica que disponibiliza ferramentas de agendamento, atendimento automatizado via WhatsApp, gestão de serviços e profissionais, e comunicação com clientes finais.

A Planifai não presta, supervisiona, endossa ou se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Usuários Profissionais aos seus Clientes Finais. A relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final é exclusivamente entre essas partes.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Planifai não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.3. Cada conta está vinculada a uma Organização. O Usuário que cria a conta é o proprietário da Organização e pode convidar outros membros com diferentes níveis de acesso (administrador, equipe).

4.4. O Usuário declara ter capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente constituída e representada.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. A Planifai oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são detalhados na página de preços da Plataforma.

5.2. Período de teste (Reverse Trial): ao criar uma conta, o Usuário recebe 14 (quatorze) dias de acesso ao plano Essencial, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do período, a conta é automaticamente migrada para o plano Gratuito.

5.3. Os pagamentos são processados pelo Pagar.me Pagamentos S.A. (Stone Co.), parceiro de pagamentos da Planifai. A Planifai não armazena dados de cartão de crédito — todo o processamento é feito diretamente pelo Pagar.me, certificado PCI-DSS Level 1.

5.4. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O Usuário será notificado com antecedência antes da renovação e poderá cancelar a qualquer momento.

5.5. Direito de arrependimento: em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral do valor pago.

5.6. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso proporcional pelo período restante, salvo disposição legal em contrário.

5.7. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, a Planifai poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano contratado, mantendo o acesso ao plano Gratuito e aos dados do Usuário.

5.8. Nível de Serviço (SLA). A Planifai compromete-se a manter a Plataforma disponível em pelo menos 99,5% (noventa e nove e meio por cento) do tempo, mensurado mensalmente. Estão excluídas do cálculo: (a) janelas de manutenção programada comunicadas com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; (b) indisponibilidades causadas por terceiros sobre os quais a Planifai não tem controle direto (Meta/WhatsApp Cloud API, Supabase, Vercel, Railway, Anthropic, Pagar.me, Upstash, Resend, provedores de internet); (c) caso fortuito ou força maior. Em caso de descumprimento do SLA em um mês calendário, o Usuário Profissional de plano pago terá direito, mediante solicitação por e-mail em até 5 (cinco) dias úteis após o incidente, a crédito proporcional de até 7 (sete) dias da mensalidade vigente para uso no ciclo seguinte.

5.9. Consentimento para cobrança recorrente. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza expressamente a Pagar.me Pagamentos S.A. (Stone Co.), parceiro de pagamentos da Planifai, a: (a) cobrar a assinatura conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual); (b) processar pagamentos via cartão de crédito, PIX, boleto ou outras formas suportadas pelo Pagar.me; (c) realizar até 3 (três) tentativas de cobrança em caso de falha, no intervalo de 5 (cinco) dias. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo Usuário através do cancelamento da assinatura no painel da Plataforma; nenhuma cobrança futura ocorrerá após o cancelamento, e o serviço permanecerá ativo até o final do ciclo já pago.

5.10. Reversões e chargebacks. O Usuário Profissional é responsável por reversões bancárias, estornos ou contestações de cobrança que solicitar indevidamente após a prestação do serviço pela Planifai. Nessa hipótese, a Planifai poderá: (a) cobrar do Usuário o valor original revertido; (b) cobrar taxa administrativa de R$25,00 (vinte e cinco reais) por reversão, destinada a cobrir custos operacionais e de defesa junto à instituição financeira; (c) suspender o acesso à Plataforma até a regularização do débito.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Fornecer informações verídicas no cadastro e mantê-las atualizadas.
Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp ao utilizar o Assistente IA, incluindo a obtenção de consentimento dos Clientes Finais para o envio de mensagens. Os requisitos específicos da Meta WhatsApp Business Platform aplicáveis ao Usuário estão detalhados na Seção 6.1.
Não tentar acessar dados de outras Organizações, explorar vulnerabilidades de segurança, ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
Manter seus dados de agendamento atualizados e gerenciar seus compromissos com seus Clientes Finais.

6.1. Conformidade com a Meta WhatsApp Business Platform

Ao utilizar o Assistente IA para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp, o Usuário Profissional declara estar ciente e se compromete a cumprir, em especial:

Consentimento prévio: obter consentimento explícito, informado e específico de cada Cliente Final antes do primeiro envio de mensagens (incluindo lembretes de agendamento, confirmações e pesquisas de satisfação).
Janela de 24 horas: mensagens não-template (forma livre) só podem ser enviadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a última mensagem do Cliente Final. Fora dessa janela, apenas templates pré-aprovados pela Meta podem ser utilizados.
Qualidade da mensagem: não enviar spam, mensagens irrelevantes, conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, ou que viole as Políticas de Uso Aceitável da Meta.
Identificação como bot: o Assistente IA se identifica como assistente automatizado, conforme exigido pelas diretrizes da Meta para chatbots.
Não responsabilidade da Planifai por ações da Meta: a Meta pode, a seu critério, suspender, bloquear ou limitar a conta WhatsApp Business do Usuário a qualquer tempo. A Planifai não controla tais decisões e não será responsável por suspensões, bloqueios, perda de conversas, números banidos ou indisponibilidade decorrentes de ações da Meta. Em caso de suspensão pela Meta, a Planifai poderá desabilitar o Assistente IA na conta do Usuário sem aviso prévio, até regularização.
Monitoramento e correção: a Planifai poderá desativar o Assistente IA da conta do Usuário se detectar violações de políticas Meta/WhatsApp por parte do Usuário, sem aviso prévio, até a regularização.

7. Assistente IA e Agendamento Automatizado

7.1. O Assistente IA utiliza inteligência artificial para responder mensagens de Clientes Finais no WhatsApp, agendar serviços e fornecer informações sobre a Organização.

7.2. O Assistente IA opera com base nas informações cadastradas pelo Usuário (serviços, horários, profissionais). A Planifai não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo Usuário.

7.3. O Assistente IA pode cometer erros de interpretação ou processamento. O Usuário é responsável por revisar os agendamentos criados automaticamente e fazer os ajustes necessários.

7.4. Direito à revisão humana (LGPD, Art. 20). O Cliente Final ou o Usuário Profissional tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente pelo Assistente IA. Os canais e o procedimento operacional estão descritos na Seção 4 da Política de Privacidade. A Planifai responderá em até 5 (cinco) dias úteis e, quando aplicável, ajustará ou reverterá a decisão automatizada.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou disponibilidade 100% do tempo.

8.2. A Planifai não será responsável por:

Agendamentos não comparecidos (no-shows), cancelamentos, atrasos ou qualquer prejuízo decorrente da relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.
Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, internet, Meta/WhatsApp), caso fortuito ou força maior.
Erros de interpretação do Assistente IA que resultem em agendamentos incorretos, desde que o Usuário tenha a possibilidade de revisar e corrigir os agendamentos no painel.
Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando causada por negligência do Usuário), ou danos morais que excedam o previsto em lei.
Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.
Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário Profissional através da Plataforma.

8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e acumulada da Planifai perante o Usuário estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano Gratuito, a responsabilidade máxima será de R$500,00 (quinhentos reais). A limitação prevista nesta cláusula não se aplica a: (a) danos resultantes de vazamento de dados pessoais causado por dolo ou negligência grave da Planifai; (b) dano moral comprovado; (c) qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 51) ou da legislação brasileira aplicável.

8.4. O Usuário reconhece que a Planifai atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e que não é parte na relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Planifai por dolo, fraude, danos à integridade física, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira.

8.6. Indenização cruzada. O Usuário Profissional concorda em indenizar e isentar a Planifai (e seus sócios, prepostos e parceiros) contra qualquer reclamação, demanda judicial, responsabilização administrativa, multa ou prejuízo decorrente de: (a) informações falsas, incompletas ou enganosas cadastradas pelo Usuário; (b) conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou violador de direitos de terceiros (incluindo marca, imagem, propriedade intelectual e privacidade) enviado através do Assistente IA pelo Usuário; (c) negligência do Usuário na proteção de suas credenciais de acesso; (d) violação, pelo Usuário, das políticas da Meta/WhatsApp descritas na Seção 6.1; (e) ausência de consentimento válido do Cliente Final para o tratamento de seus dados ou para o recebimento de mensagens. A Planifai poderá compensar valores pagos a título de indenização contra créditos futuros do Usuário ou suspender o acesso à Plataforma até a resolução da reclamação.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da LATORRE TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Planifai recebe apenas uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para a prestação do serviço.

9.3. Garantia limitada de funcionalidade. A Planifai garante que a Plataforma terá as funcionalidades anunciadas na página de preços e na documentação oficial vigentes no momento da contratação, respeitada a Seção 8 destes Termos. Defeitos críticos que impeçam o funcionamento essencial da Plataforma serão corrigidos em até 5 (cinco) dias úteis após reportados pelo canal de suporte. Funcionalidades que venham a ser depreciadas ou removidas em atualizações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o Usuário poderá optar pelo cancelamento sem penalidade nesse prazo.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. A Planifai poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário caso verifique:

Violação destes Termos ou da legislação vigente.
Uso da Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito ou atividades fraudulentas.
Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros ou à infraestrutura da Plataforma.
Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

10.1.1. Aviso prévio e exceções. Em casos de violação de menor gravidade que admitam regularização (ex: comportamento que não configure fraude, abuso ou risco imediato), a Planifai concederá ao Usuário prazo de 3 (três) dias úteis para correção antes da suspensão definitiva. A suspensão imediata, sem aviso prévio, ficará reservada às hipóteses de: (a) atividade fraudulenta confirmada; (b) violação de políticas Meta/WhatsApp que coloque em risco a conta da Planifai junto à Meta; (c) tentativa de acesso não autorizado; (d) ordem judicial; (e) inadimplência superior a 30 dias após notificação prévia.

10.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade.

10.3. Portabilidade após encerramento (LGPD, Art. 18, V). O Usuário Profissional poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias após o encerramento da conta, a exportação íntegra dos seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV), incluindo: (a) dados cadastrais da Organização e dos profissionais; (b) catálogo de serviços; (c) histórico de agendamentos dos últimos 12 (doze) meses; (d) histórico de conversas do Assistente IA armazenado em nossos servidores. A solicitação deve ser feita por e-mail para privacidade@planifai.com.br; o atendimento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, sem custo. Após o prazo de 30 dias, os dados serão excluídos conforme a política de retenção da Política de Privacidade, sendo mantidos apenas registros cuja preservação seja exigida por lei (logs por 6 meses — Marco Civil Art. 15; dados fiscais por 5 anos — Código Tributário Nacional).

11. Alterações nos Termos

11.1. A Planifai poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua conta antes da vigência das alterações.

11.3. Direito de recusa e cancelamento sem penalidade. O Usuário Profissional que não concordar com alterações materiais destes Termos poderá comunicar formalmente sua recusa por e-mail para planifai@planifai.com.br em até 14 (quatorze) dias após a notificação. Nessa hipótese: (a) a conta poderá ser cancelada antes da entrada em vigor das novas condições, sem qualquer penalidade; (b) o Usuário terá direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado do ciclo já pago; (c) os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação conforme a Seção 10.3.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. A tolerância da Planifai em relação a qualquer infração destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Planifai e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

Razão Social: LATORRE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 66.294.576/0001-17
Endereço: R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011
E-mail: planifai@planifai.com.br
Telefone: (11) 99422-6685