Termos de Uso

Última atualização: 28 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Planifai ("Plataforma"), operada por Planifai Serviços de Tecnologia ("Planifai", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

  • Plataforma: sistema de agendamento e atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, acessível pelo painel web (dashboard) e pelo assistente automatizado no WhatsApp.
  • Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar seus agendamentos, serviços e atendimentos.
  • Cliente Final: pessoa que agenda serviços por meio do WhatsApp ou da página de agendamento público do Usuário Profissional.
  • Organização: unidade de negócio criada pelo Usuário Profissional dentro da Plataforma (salão, barbearia, clínica, etc.).
  • Assistente IA: chatbot automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens no WhatsApp em nome da Organização.

3. Objeto

A Planifai é uma plataforma de intermediação tecnológica que disponibiliza ferramentas de agendamento, atendimento automatizado via WhatsApp, gestão de serviços e profissionais, e comunicação com clientes finais.

A Planifai não presta, supervisiona, endossa ou se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Usuários Profissionais aos seus Clientes Finais. A relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final é exclusivamente entre essas partes.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Planifai não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.3. Cada conta está vinculada a uma Organização. O Usuário que cria a conta é o proprietário da Organização e pode convidar outros membros com diferentes níveis de acesso (administrador, equipe).

4.4. O Usuário declara ter capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente constituída e representada.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. A Planifai oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são detalhados na página de preços da Plataforma.

5.2. Período de teste (Reverse Trial): ao criar uma conta, o Usuário recebe 14 (quatorze) dias de acesso ao plano Essencial, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do período, a conta é automaticamente migrada para o plano Gratuito.

5.3. Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., parceira de pagamentos da Planifai. A Planifai não armazena dados de cartão de crédito — todo o processamento é feito diretamente pela Asaas, certificada PCI-DSS.

5.4. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O Usuário será notificado com antecedência antes da renovação e poderá cancelar a qualquer momento.

5.5. Direito de arrependimento: em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral do valor pago.

5.6. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso proporcional pelo período restante, salvo disposição legal em contrário.

5.7. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, a Planifai poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano contratado, mantendo o acesso ao plano Gratuito e aos dados do Usuário.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

  • Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
  • Fornecer informações verídicas no cadastro e mantê-las atualizadas.
  • Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
  • Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp ao utilizar o Assistente IA, incluindo a obtenção de consentimento dos Clientes Finais para o envio de mensagens.
  • Não tentar acessar dados de outras Organizações, explorar vulnerabilidades de segurança, ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
  • Manter seus dados de agendamento atualizados e gerenciar seus compromissos com seus Clientes Finais.

7. Assistente IA e Agendamento Automatizado

7.1. O Assistente IA utiliza inteligência artificial para responder mensagens de Clientes Finais no WhatsApp, agendar serviços e fornecer informações sobre a Organização.

7.2. O Assistente IA opera com base nas informações cadastradas pelo Usuário (serviços, horários, profissionais). A Planifai não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo Usuário.

7.3. O Assistente IA pode cometer erros de interpretação ou processamento. O Usuário é responsável por revisar os agendamentos criados automaticamente e fazer os ajustes necessários.

7.4. Em conformidade com a LGPD (Art. 20), o Cliente Final tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente pelo Assistente IA.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou disponibilidade 100% do tempo.

8.2. A Planifai não será responsável por:

  • Agendamentos não comparecidos (no-shows), cancelamentos, atrasos ou qualquer prejuízo decorrente da relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.
  • Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, internet, Meta/WhatsApp), caso fortuito ou força maior.
  • Erros de interpretação do Assistente IA que resultem em agendamentos incorretos, desde que o Usuário tenha a possibilidade de revisar e corrigir os agendamentos no painel.
  • Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando causada por negligência do Usuário), ou danos morais que excedam o previsto em lei.
  • Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.
  • Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário Profissional através da Plataforma.

8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e acumulada da Planifai perante o Usuário estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano Gratuito, a responsabilidade máxima será de R$100,00 (cem reais).

8.4. O Usuário reconhece que a Planifai atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e que não é parte na relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Planifai por dolo, fraude, danos à integridade física, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Planifai Serviços de Tecnologia ou de seus licenciadores, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Planifai recebe apenas uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para a prestação do serviço.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. A Planifai poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, caso verifique:

  • Violação destes Termos ou da legislação vigente.
  • Uso da Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito ou atividades fraudulentas.
  • Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros ou à infraestrutura da Plataforma.
  • Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

10.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

11.1. A Planifai poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua conta antes da vigência das alterações.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. A tolerância da Planifai em relação a qualquer infração destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Planifai e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

  • E-mail: contato@planifai.com.br
  • Empresa: Planifai Serviços de Tecnologia