Termos de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Planifai ("Plataforma"), operada por LATORRE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.294.576/0001-17, com sede em R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011 ("Planifai", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: sistema de agendamento e atendimento com inteligência artificial, acessível pelo painel web (dashboard), pelo Assistente IA no WhatsApp e pela página pública de agendamento da Organização.
Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar seus agendamentos, serviços e atendimentos.
Cliente Final: pessoa que agenda ou interage com a Organização pelos canais disponibilizados pela Planifai, incluindo o WhatsApp e a página pública de agendamento.
Organização: unidade de negócio criada pelo Usuário Profissional dentro da Plataforma (salão, barbearia, clínica, etc.).
Assistente IA: chatbot automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens no WhatsApp em nome da Organização.

3. Objeto

A Planifai é uma plataforma de intermediação tecnológica que disponibiliza ferramentas de agendamento, gestão de serviços, profissionais e agenda, e comunicação com clientes finais. O agendamento pode ocorrer por atendimento automatizado no WhatsApp (Assistente IA) ou diretamente pela página pública de agendamento da Organização, conforme as funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

A Planifai não presta, supervisiona, endossa ou se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Usuários Profissionais aos seus Clientes Finais. A relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final é exclusivamente entre essas partes.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Planifai não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.3. Cada conta está vinculada a uma Organização. O Usuário que cria a conta é o proprietário da Organização e pode convidar outros membros com diferentes níveis de acesso (administrador, equipe).

4.4. O Usuário declara ter capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente constituída e representada.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. A Planifai oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são detalhados na página de preços da Plataforma.

5.2. Período de teste (Reverse Trial): ao criar uma conta, o Usuário recebe 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso ao Assistente IA completo, aos lembretes automáticos e a até 5 (cinco) profissionais ativos. Ao término do período, a conta é automaticamente migrada para o plano Gratuito (1 profissional). Os profissionais adicionais cadastrados durante o teste são desativados (não excluídos) e podem ser reativados a qualquer momento ao contratar um plano pago que comporte mais profissionais. A página de agendamento permanece ativa também no plano Gratuito, exibindo a assinatura “Feito com Planifai”. A mesma assinatura aparece nas demais páginas que o Usuário compartilha com seus clientes por link. Ela é removida nos planos pagos e durante o período de teste.

5.3. Os pagamentos são processados pelo Pagar.me Pagamentos S.A. (Stone Co.), parceiro de pagamentos da Planifai. A Planifai não armazena dados de cartão de crédito — todo o processamento é feito diretamente pelo Pagar.me.

5.4. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O Usuário será informado sobre a renovação nos casos e pelos meios exigidos pela legislação aplicável e poderá cancelar a assinatura nos canais disponibilizados pela Plataforma.

5.5. Direito de arrependimento: em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com reembolso integral do valor pago, quando esse direito for aplicável à contratação.

5.6. Após o prazo legal de arrependimento, quando aplicável, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso proporcional pelo período restante, salvo previsão legal, decisão da Planifai ou condição comercial específica mais favorável ao Usuário.

5.7. Em caso de inadimplência, a Planifai poderá restringir ou suspender funcionalidades do plano pago após o vencimento e as comunicações ou tentativas de cobrança aplicáveis, preservados os direitos assegurados por lei e o acesso aos dados na medida tecnicamente disponível.

5.8. Disponibilidade, manutenção e dependências externas. A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e operacional, mas não assume, salvo acordo escrito específico, percentual mínimo de disponibilidade, SLA de disponibilidade, crédito automático ou prazo fixo de recuperação. Esta cláusula trata de disponibilidade da Plataforma e não altera nenhum prazo de atendimento ao Usuário comunicado separadamente pelos canais de suporte. Podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, incidentes e indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros necessários à Plataforma, incluindo Meta/WhatsApp, provedores de infraestrutura, banco de dados, inteligência artificial, pagamentos, e-mail e internet. Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes planejadas serão comunicadas com antecedência.

5.9. Consentimento para cobrança recorrente. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza o processamento das cobranças recorrentes conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual) e os meios de pagamento disponibilizados. Em caso de falha, poderão ocorrer novas tentativas de cobrança conforme as regras do meio de pagamento, do processador e da Plataforma. O cancelamento interrompe cobranças futuras, sem afetar valores já vencidos ou o período já pago, ressalvados os direitos previstos em lei.

5.10. Reversões e chargebacks. Em caso de estorno, chargeback ou contestação de cobrança, a Planifai poderá suspender funcionalidades pagas enquanto apura a ocorrência e, quando a contestação for indevida, buscar a recuperação do valor efetivamente devido e dos custos diretamente relacionados, na medida permitida pela legislação aplicável.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Fornecer informações verídicas no cadastro e mantê-las atualizadas.
Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp ao utilizar o Assistente IA, incluindo a obtenção de consentimento dos Clientes Finais para o envio de mensagens. Os requisitos específicos da Meta WhatsApp Business Platform aplicáveis ao Usuário estão detalhados na Seção 6.1.
Não tentar acessar dados de outras Organizações, explorar vulnerabilidades de segurança, ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
Manter seus dados de agendamento atualizados e gerenciar seus compromissos com seus Clientes Finais.
Atuar como controlador dos dados dos seus Clientes Finais. O Usuário é quem determina a finalidade do tratamento dos dados de quem agenda com ele, seja pelo WhatsApp ou pela página pública de agendamento, cabendo a ele a base legal para esse tratamento e o atendimento aos pedidos desses titulares (acesso, correção, exclusão). A Planifai atua como operadora, tratando esses dados por conta e ordem do Usuário, conforme a Seção 1.1 da Política de Privacidade. A exceção é o registro do pagamento do sinal de agendamento (item 6.7), em que a Planifai atua como controladora conjunta, nos termos da mesma Seção 1.1.

6.1. Conformidade com a Meta WhatsApp Business Platform

Ao utilizar o Assistente IA para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp, o Usuário Profissional declara estar ciente e se compromete a cumprir, em especial:

Consentimento prévio: obter consentimento explícito, informado e específico de cada Cliente Final antes do primeiro envio de mensagens (incluindo lembretes de agendamento, confirmações e pesquisas de satisfação).
Janela de 24 horas: mensagens não-template (forma livre) só podem ser enviadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a última mensagem do Cliente Final. Fora dessa janela, apenas templates pré-aprovados pela Meta podem ser utilizados.
Qualidade da mensagem: não enviar spam, mensagens irrelevantes, conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, ou que viole as Políticas de Uso Aceitável da Meta.
Identificação como bot: o Assistente IA se identifica como assistente automatizado, conforme exigido pelas diretrizes da Meta para chatbots.
Não responsabilidade da Planifai por ações da Meta: a Meta pode, a seu critério, suspender, bloquear ou limitar a conta WhatsApp Business do Usuário a qualquer tempo. A Planifai não controla tais decisões e não será responsável por suspensões, bloqueios, perda de conversas, números banidos ou indisponibilidade decorrentes de ações da Meta, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. Em caso de suspensão pela Meta, a Planifai poderá desabilitar o Assistente IA na conta do Usuário até regularização.
Monitoramento e correção: a Planifai poderá desativar o Assistente IA da conta do Usuário se detectar violações de políticas Meta/WhatsApp por parte do Usuário, inclusive sem aviso prévio quando a medida imediata for necessária para segurança, conformidade ou proteção da infraestrutura.
Tarifas cobradas pela Meta: o envio de mensagens pela WhatsApp Business Platform é tarifado pela Meta conforme a categoria da mensagem e o país do destinatário. Tais valores são cobrados diretamente na conta WhatsApp Business do Usuário Profissional, não pela Planifai, e não estão incluídos na mensalidade da Plataforma. O Usuário é responsável por manter forma de pagamento válida junto à Meta. A ausência de forma de pagamento válida impede o envio das mensagens tarifadas, incluindo lembretes de agendamento, pesquisas de satisfação, avisos automáticos e respostas enviadas pelo Assistente IA ou pelo painel da Plataforma, conforme as regras de franquia e de tarifa definidas pela Meta. As tarifas e franquias são definidas pela Meta e podem ser alteradas por ela a qualquer tempo, sem ingerência da Planifai.

6.7. Sinal de agendamento (pré-reserva por PIX)

6.7.1. A Organização pode exigir o pagamento antecipado de um valor ("sinal") como condição para confirmar determinados agendamentos. Nesse caso, o horário fica reservado provisoriamente, por prazo limitado, até a confirmação do pagamento. Não havendo pagamento dentro do prazo, a reserva é desfeita automaticamente.

6.7.2. O pagamento do sinal é processado por provedor de pagamento parceiro da Planifai. Os valores transitam, de forma temporária, por conta mantida pela Planifai junto a esse provedor (custódia transitória) e são repassados à chave PIX cadastrada pela Organização em até 7 (sete) dias, já descontada a taxa prevista no item 6.7.3. A Planifai não é instituição financeira e não aplica, não empresta nem remunera os valores em trânsito.

6.7.3. Sobre cada sinal confirmado incide taxa de serviço de 1% (um por cento) mais R$ 0,99 (noventa e nove centavos), descontada do valor repassado à Organização, conforme informado na tela de configuração do sinal. Repasses de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) podem sofrer tarifa do provedor de pagamento, igualmente informada na mesma tela. Os valores vigentes são os exibidos na plataforma no momento da ativação.

6.7.4. A confirmação do pagamento é feita automaticamente pelo provedor de pagamento. A Planifai não valida, não confirma e não atesta comprovantes de pagamento enviados por Clientes Finais por outros meios.

6.7.5. A política de cancelamento e devolução do sinal é definida, redigida e executada pela Organização, que é a única responsável por cumpri-la, inclusive quanto a eventuais restituições ao Cliente Final. A Organização deve exibir essa política ao Cliente Final antes do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A Planifai não realiza estornos ao Cliente Final, nem antes nem depois do repasse: a devolução, quando devida, é feita pela Organização diretamente ao Cliente Final.

6.7.6. Pagamento recebido após o desfazimento da reserva é repassado à Organização nos termos do item 6.7.2, e a Organização é a responsável por restituí-lo ao Cliente Final ou por acomodá-lo em novo agendamento. A Planifai avisa a Organização quando isso ocorre.

6.7.7. A Organização é a única responsável pela adequação do valor cobrado à legislação aplicável, inclusive quanto ao regime de arras (arts. 417 a 420 do Código Civil), e por eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos.

7. Assistente IA e Agendamento Automatizado

7.1. O Assistente IA utiliza inteligência artificial para responder mensagens de Clientes Finais no WhatsApp, agendar serviços e fornecer informações sobre a Organização.

7.2. O Assistente IA opera com base nas informações cadastradas pelo Usuário (serviços, horários, profissionais). A Planifai não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo Usuário.

7.3. O Assistente IA pode cometer erros de interpretação ou processamento. O Usuário é responsável por revisar os agendamentos criados automaticamente e fazer os ajustes necessários.

7.4. Direito à revisão humana (LGPD, Art. 20). O Cliente Final ou o Usuário Profissional tem direito a solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, nos termos da legislação aplicável. Os canais e o procedimento operacional estão descritos na Seção 4 da Política de Privacidade. As solicitações serão tratadas sem demora indevida e de acordo com os prazos legais ou regulamentares aplicáveis ao caso.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou disponibilidade 100% do tempo.

8.2. A Planifai não será responsável por:

Agendamentos não comparecidos (no-shows), cancelamentos, atrasos ou qualquer prejuízo decorrente da relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.
Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, internet, Meta/WhatsApp), caso fortuito ou força maior.
Erros de interpretação do Assistente IA que resultem em agendamentos incorretos, desde que o Usuário tenha a possibilidade de revisar e corrigir os agendamentos no painel.
Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando causada por negligência do Usuário), ou danos morais que excedam o previsto em lei.
Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.
Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário Profissional através da Plataforma.

8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Planifai perante o Usuário fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano Gratuito, a responsabilidade máxima pretendida é de R$500,00 (quinhentos reais). Essas limitações não se aplicam quando a legislação proibir a limitação, inclusive nas hipóteses de dolo, fraude, dano à integridade física ou demais situações protegidas por normas cogentes, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

8.4. O Usuário reconhece que a Planifai atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e que não é parte na relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Planifai por dolo, fraude, danos à integridade física, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira.

8.6. Responsabilidade por condutas do Usuário. O Usuário Profissional responderá, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação aplicável, por prejuízos decorrentes de: (a) informações falsas, incompletas ou enganosas cadastradas pelo Usuário; (b) conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou violador de direitos de terceiros; (c) negligência na proteção de credenciais; (d) violação das políticas da Meta/WhatsApp; ou (e) tratamento de dados ou envio de mensagens sem base legal adequada. A Planifai poderá adotar medidas razoáveis de suspensão, preservação de evidências e defesa de direitos diante de reclamações relacionadas a essas condutas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da LATORRE TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Planifai recebe apenas uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para a prestação do serviço.

9.3. Evolução e manutenção da Plataforma. A Planifai poderá corrigir, atualizar, substituir, depreciar ou remover funcionalidades para evoluir o serviço, tratar segurança, cumprir obrigação legal ou regulatória, adaptar-se a mudanças de fornecedores ou descontinuar recursos cuja manutenção deixe de ser razoável. Incidentes e defeitos serão priorizados conforme impacto, gravidade e viabilidade técnica, sem prazo fixo de correção salvo compromisso escrito específico. Alterações materiais previsíveis que reduzam de forma relevante uma funcionalidade central de um plano pago serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Mudanças urgentes por segurança, lei, abuso ou dependência de terceiros poderão ocorrer imediatamente. Permanecem preservados os direitos legais do Usuário, inclusive de cancelamento quando aplicáveis.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. A Planifai poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário caso verifique:

Violação destes Termos ou da legislação vigente.
Uso da Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito ou atividades fraudulentas.
Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros ou à infraestrutura da Plataforma.
Inadimplência ou falha de pagamento não regularizada.

10.1.1. Aviso prévio e medidas imediatas. Quando a natureza da ocorrência permitir regularização sem risco relevante, a Planifai poderá conceder prazo razoável para correção antes de uma suspensão definitiva. Medidas imediatas, inclusive suspensão sem aviso prévio, poderão ser adotadas quando necessárias para conter fraude, abuso, incidente de segurança, tentativa de acesso não autorizado, risco à infraestrutura ou às contas mantidas com terceiros, cumprimento de ordem legal ou regulatória, ou outra situação em que a espera possa ampliar o dano. Em casos de inadimplência, aplicam-se também as regras da Seção 5.

10.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar acesso ou exportação dos dados enquanto eles permanecerem disponíveis conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

10.3. Portabilidade e exportação. O Usuário Profissional poderá solicitar, pelo e-mail privacidade@planifai.com.br, os dados pessoais e dados da Organização que estejam disponíveis e sejam tecnicamente exportáveis, em formato estruturado quando cabível, observados os direitos de terceiros, segredos comercial e industrial, limitações técnicas e regras legais de retenção. Solicitações serão tratadas nos prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, sem criação de prazo contratual menor do que o exigido em lei.

11. Alterações nos Termos

11.1. A Planifai poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação, em requisitos de terceiros ou em práticas de segurança e operação. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado com antecedência razoável quando isso for possível e compatível com a natureza da mudança.

11.2. Alterações urgentes necessárias por obrigação legal, segurança, prevenção de fraude ou mudança imposta por fornecedor essencial poderão produzir efeitos imediatamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a respectiva data de atualização.

11.3. Quando uma alteração material afetar negativamente a contratação em curso e a legislação assegurar direito de recusa, cancelamento, restituição ou outra medida, a Planifai observará o direito aplicável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações poderá caracterizar aceitação nos casos admitidos pela legislação.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro específico ou mais favorável ao consumidor, fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP, por corresponder à sede da Planifai, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações de consumo, permanecem preservadas as regras de competência previstas na legislação aplicável.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. A tolerância da Planifai em relação a qualquer infração destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Planifai e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, sem prejuízo de condições específicas de plano, proposta ou contrato escrito que sejam expressamente aplicáveis à contratação.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

Razão Social: LATORRE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 66.294.576/0001-17
Endereço: R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011
E-mail: planifai@planifai.com.br
Telefone: (11) 96452-5852